Termos de serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma de gerenciamento de mensagens da JC Sistemas (“Plataforma”), o cliente declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade disponível em: https://jcsistemas.com/politica-de-privacidade

2. Descrição da Plataforma

A JC Sistemas fornece uma plataforma tecnológica de integração e gerenciamento de envio de mensagens por meio de API e interfaces administrativas.

A Plataforma permite que empresas enviem comunicações a seus próprios usuários finais utilizando canais de comunicação suportados, incluindo:

• SMS
• WhatsApp
• Telegram
• E-mail
• Aplicativos e integrações próprias do cliente

A JC Sistemas atua exclusivamente como provedora de tecnologia e infraestrutura de integração.

A JC Sistemas não é responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas pelos clientes.

3. Uso da Conta do Cliente no WhatsApp

Para envio de mensagens via WhatsApp:

• O cliente utilizará sua própria conta empresarial vinculada à WhatsApp Business Platform.
• O cliente deverá concluir o processo de verificação e onboarding junto à Meta.
• A JC Sistemas atua apenas como integradora da tecnologia e não controla a conta WhatsApp do cliente.

O cliente reconhece que:

• A aprovação de contas e templates de mensagem depende exclusivamente da Meta.
• A Meta pode aplicar limitações, bloqueios ou revisões conforme suas políticas.
• A JC Sistemas não interfere nas decisões da Meta.

4. Responsabilidade pelo Conteúdo das Mensagens

O cliente é integralmente responsável por:

• todo conteúdo enviado através da Plataforma;
• garantir que possui autorização para contatar os destinatários;
• manter registros de consentimento quando necessário;
• cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis.

A JC Sistemas não cria, revisa ou aprova o conteúdo das mensagens enviadas pelos clientes.

5. Consentimento e Comunicação com Usuários Finais

O cliente declara que:

• obteve consentimento adequado dos usuários finais para envio de mensagens;
• fornece meios para que o usuário final possa cancelar o recebimento de comunicações quando aplicável;
• não utiliza a Plataforma para envio massivo não autorizado.

O envio de mensagens sem consentimento pode resultar em suspensão da conta.

6. Conformidade com Políticas do WhatsApp e Provedores

Ao utilizar a Plataforma para envio via WhatsApp, o cliente concorda em cumprir:

• as políticas da WhatsApp Business Platform;
• as diretrizes de mensagens comerciais da Meta;
• as regras de qualidade e reputação de conta.

O descumprimento dessas políticas pode resultar em:

• bloqueio de mensagens,
• limitação de envio,
• suspensão da conta WhatsApp,
• suspensão de acesso à Plataforma.

7. Uso Proibido

É proibido utilizar a Plataforma para:

• envio de spam ou mensagens não solicitadas;
• conteúdo ilegal ou fraudulento;
• phishing ou tentativa de enganar usuários;
• conteúdo que viole direitos de terceiros;
• envio de malware ou links maliciosos;
• atividades que violem políticas da Meta ou de outros provedores de comunicação.

A JC Sistemas poderá suspender imediatamente o acesso à Plataforma em caso de violação.

8. Integração com Serviços de Terceiros

A Plataforma depende de serviços externos para o envio das mensagens.

Esses serviços podem incluir:

• provedores de SMS,
• serviços de e-mail,
• plataformas de mensageria,
• infraestrutura da Meta e do WhatsApp.

A disponibilidade e entrega das mensagens dependem desses provedores.

A JC Sistemas não garante taxa de entrega específica.

9. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela JC Sistemas segue a Política de Privacidade da empresa.

O cliente é responsável por garantir que o uso da Plataforma esteja em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018).

O cliente é considerado o controlador dos dados enviados através da Plataforma.

10. Segurança e Uso da API

O cliente é responsável por:

• proteger suas chaves de API;
• restringir acesso aos sistemas integrados;
• evitar uso não autorizado da Plataforma.

Qualquer atividade realizada utilizando as credenciais do cliente será considerada de sua responsabilidade.

11. Suspensão do Serviço

A JC Sistemas poderá suspender ou limitar o acesso à Plataforma quando:

• houver suspeita de uso indevido;
• forem identificadas atividades que violem estes Termos;
• houver risco à infraestrutura ou aos provedores de comunicação;
• houver determinação de provedores como a Meta.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a JC Sistemas não será responsável por:

• conteúdo enviado pelos clientes;
• bloqueios aplicados por provedores de mensagens;
• falhas de entrega causadas por operadoras ou plataformas externas;
• uso indevido da Plataforma pelo cliente.

13. Alterações nos Termos

A JC Sistemas poderá atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento.

A versão atualizada passará a valer a partir de sua publicação na Plataforma.

14. Disposições Gerais

O cliente reconhece que a JC Sistemas fornece apenas a infraestrutura tecnológica para envio de mensagens e que o relacionamento com os usuários finais pertence exclusivamente ao cliente.

15. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Serviço, o cliente poderá entrar em contato com a JC Sistemas através dos canais oficiais de suporte disponibilizados pela empresa.